Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SEMAS-PA Provas: CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Biomedicina | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Arquitetura e Urbanismo | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Civil | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Química | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia de Pesca | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Sanitária | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia de Produção | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia Florestal |

Q2428053 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° da Lei Federal n.º 8.429/92, e alterações, se houver, notadamente, exceto:

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou observando as formalidades previstas na lei.

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