A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:     (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)  

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - A MESA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

GABARITO: B

Macete para aprender/decorar os legitimados para proposição de ADI e quais deles necessitam da pertinência temática: 

 

Três mesas:

1. Mesa do Senado

2. Mesa da Câmara

3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

 

Três pessoas/autoridades: 

1. Presidente da República

2. Procurador Geral da República

3. Governador do Estado ou DF

 

Três Instituições/Entidades

1. Partido Político com representação no CN

2. Conselho Federal da OAB

3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

 

Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está sublinhado, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática. 

FONTE: QC CONCURSOS

Boa tarde !

e)o partido político com representação na Câmara dos Deputados. 

Nesse caso o partido não tem representação no congresso nacional ?

Quanto tempo vai levar para aparecer alguém de mimimi com a letra E? Óbvio que pedem a letra da lei e vai ter esse tipo de pegadinha em toda prova. Se não quer passar por isso, não faça concurso público.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.