Acerca do regime jurídico aplicável aos agentes públicos, se...
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Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583320
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico aplicável aos agentes públicos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Enquanto não houver a sanção de uma lei para estabelecer os critérios e limites do direito de greve do servidor público, este não poderá realizar greve, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal.
II. É admitida, mesmo ausente estipulação legal, a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não havendo a possibilidade de cumulação de sanções das várias esferas diante de um mesmo fato.
V. João da Couve é servidor público, concursado e investido num cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Apucarana. Caso ele concorra e ganhe a eleição para Prefeito de Apucarana e optando por tomar posse como Prefeito, deverá afastar-se do cargo concursado perante a Prefeitura Municipal de Apucarana e poderá optar entre a remuneração do cargo concursado ou de Prefeito Municipal.
I. Enquanto não houver a sanção de uma lei para estabelecer os critérios e limites do direito de greve do servidor público, este não poderá realizar greve, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal.
II. É admitida, mesmo ausente estipulação legal, a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não havendo a possibilidade de cumulação de sanções das várias esferas diante de um mesmo fato.
V. João da Couve é servidor público, concursado e investido num cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Apucarana. Caso ele concorra e ganhe a eleição para Prefeito de Apucarana e optando por tomar posse como Prefeito, deverá afastar-se do cargo concursado perante a Prefeitura Municipal de Apucarana e poderá optar entre a remuneração do cargo concursado ou de Prefeito Municipal.
Comentários
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Gabarito E
I) ERRADO - De acordo com o STF, enquanto não foi editada lei complementar para estabelecer normas e critérios do direito de greve do servidor público, poder-se-á utilizar, no que couber, a lei de greve do servidor público. (Para maiores informações veja: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355)
II) ERRADO - Súmula 686 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
III) CORRETO - CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV) ERRADO - Lei 8.429/92 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes dominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
V) CORRETO - CF/88 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I) ERRADO - De acordo com o STF, enquanto não foi editada lei complementar para estabelecer normas e critérios do direito de greve do servidor público, poder-se-á utilizar, no que couber, a lei de greve do servidor público. (Para maiores informações veja: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355)
II) ERRADO - Súmula 686 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
III) CORRETO - CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV) ERRADO - Lei 8.429/92 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes dominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
V) CORRETO - CF/88 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Bons estudos!
Apesar de considerada correta a C, acho o item 3 incompleto. Não bastam 3 anos de efetivo exercício para condição de estável, mas também a avaliação de desempenho, conforme estipulado pelo § 4º do art. 41 da CF.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Sendo assim, a C foi assinalada por ser a que mais se aproximava do correto.
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