Compete à União legislar privativamente sobre

GABARITO LETRA E 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  (alternativa D)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (alternativa A)

 XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; (alternativa C)

XV - proteção à infância e à juventude; (alternativa B)

DICA:

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PRIVATIVA E CONCORRENTE

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA: EXCLUSIVA E COMUM (CONTÉM UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER);

Gabarito E

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Alternativas A, B, C e D são competências legislativas concorrentes entre União, Estados e DF.

competências:

• exclusiva--> união-->INDELEGÁVEL.
• privativa----> união--->DELEGÁVEL.

ALTERNATIVA E

A) educação e cultura. (CONCORRENTE)

Art. 24 - IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

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B) proteção à infância e juventude. (CONCORRENTE)

Art. 24 - XV - PROTEÇÃO à infância e à juventude

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C) assistência jurídica e Defensoria Pública.  (CONCORRENTE)

Art. 24 - XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

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D) direito econômico e urbanístico. (CONCORRENTE)

Art. 24 - I - direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e URBANÍSTICO;

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E) trânsito e transporte. (PRIVATIVA)

Art. 22 - XI - trânsito e transporte;

Obs:

LEGISLAR sobre trânsito e transporte--->> PRIVATIVA DA UNIÃO (Art. 22; XI)

ESTABELECER/IMPLANTAR AS POLÍTICAS de EDUCAÇÃO para a segurança do trânsito----->COMUM A TODOS OS ENTES (Art. 23; XII)