Identifique as nomenclaturas usuais na Gestão Pública, faça ...

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Q1950581
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |
Q1950581 Direito Financeiro
Identifique as nomenclaturas usuais na Gestão Pública, faça a correlação e assinale a opção CORRETA:

1. LOM
2. PPA
3. LDO
4. LOA
5. LRF
( )É o instrumento de execução orçamentária.
( ) Constituição do Município.
( )Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
( )Estabelece limites para execução fiscal.
( )Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

Sequência representativa da correlação:
Alternativas

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Trata-se de questão sobre as Leis que regem o orçamento e a gestão pública.

Vejamos do que trata cada uma das Leis apresentadas:

1. LOM - Lei Orgânica Municipal: representa a constituição do município. Nos termos do art. 29 da CF/88, “o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)".
2. PPA - Plano Plurianual: instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população (art. 165, §1º da CF/88). Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.
3. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte (art. 165, §2º da CF/88). Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
4. LOA - Lei Orçamentária Anual: é a lei orçamentária propriamente dita, pois é o instrumento de execução anual planejado pelo Estado (art. 165, §5º da CF/88). Realmente, é no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
5. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Dessa forma, preenchendo as lacunas da questão, temos a seguinte ordem:

(4) É o instrumento de execução orçamentária.

(1) Constituição do Município.

(3) Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.

(5) Estabelece limites para execução fiscal.

(2) Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

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Comentários

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Gabarito A

LOM ( Lei Orgânica Municipal )_"Constituição do Município"

PPA ( Plano Pluri Anual )_ 4 anos

LETRA A. Para fazer esta questão só precisava saber que planejamento para 4 anos é o PPA, já que a LDO e a LOA são anuais. Assim sendo, correlaciona-se o 2 no último parênteses. Só pode ser o "letra A" que é a única que acaba com o número 2.

Dica: é bom fazer as questões por eliminação!

1. LOM

2. PPA

3. LDO

4. LOA

5. LRF

( )É o instrumento de execução orçamentária. (LOA)

( ) Constituição do Município. (LOM)

( )Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária. (LDO)

( )Estabelece limites para execução fiscal. (LRF)

( 2 )Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.(PPA)

A. 4, 1, 3, 5, 2.  

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