Foi editada lei federal instituindo programa social para aux...

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Q46472

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46472 Direito Constitucional

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.

edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.

a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.

edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

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