Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, ...

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação editou duas importantes Resoluções:

• Resolução 06/2010: que estabelece a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil;

• Resolução 01/2010: que exige 6 anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

• É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário. STF. Plenário. ADC 17/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, jugado em 1º/8/2018 (Info 909).

GABARITO: LETRA B

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

CAPAZ QUE FOI A QUESTÃO MAIS FÁCIL DA PROVA KKKKK

GAB B

" OLHA, EU ACREDITO EM MIM! AGORA FALTA VOCÊ ACREDITAR MAIS EM VOCÊ".

Monzar

No Brasil a educação básica encontra-se dividida nas seguintes etapas:

Educação infantil -

Idades Creche 0 a 3 anos

Pré-escola 4 a 5 anos

Ensino fundamental -

1º ano 6 anos

Ensino médio -

1ª ano15 anos

2ª ano16 anos

3ª ano17 anos

GABARITO: B

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;                  

(…)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade

Segundo a CF/88

Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive

sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

(Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

GAB-B

4 aos 17 anos.

 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

QUEM FOI PELO (ECA) ERROU.

O LEÃO DA MONTANHA ESTÁ EXALANDO ENERGIA POSITIVA PARA TODOS DO QC.!!!

Gabarito: B ✔

Constituição Federal de 1988

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

Bons estudos!

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RESUMEX:

• Educação básica: obrigatória e gratuita dos 4 aos 17, organizada da seguinte forma:        

a) pré-escola;            

b) ensino fundamental;          

c) ensino médio;          

• Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;          

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;

A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional ligada à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos 4 aos 17 anos. Nesse sentido:

art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

O gabarito, portanto, é a alternativa “b", sendo a única compatível com o texto constitucional.

Gabarito do professor: letra B.