O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a condut...

Lei 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Bons estudos!

caso de dispensa de licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Caso de calamidade pública é DISPENSA de licitação

A questão foi mal elaborada, pois não expõe se o valor pago está dentro da média de mercado para a referido reparo, pois mesmo em situações de emergêcia ou calamidade pública (dispensa autorizada pela lei), não pode o administrador contratar obras/serviços a preços superfaturados. 1 milhão para reparar um telhado...

8666, art. 24: é dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Situação emergencial, a lei não limita o valor da contratação. E mais, não foi o caso de emergênicia criada ou fabricada, pois houve um vendaval (caso fortuito ou força maior), justificando a contratação. Vale dizer que as obras foram concluídas em 10 dias. 

Deus acima de todas as coisas.

Deus acima de todas as coisas.