Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de util...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109330 Direito Administrativo

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.

os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.

as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.

as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.

as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.

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