Conforme a Lei n.º 4.320/1964, NÃO é compromisso exigível cu...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento sobre compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

2) Base legal

2.1) Lei n.º 4.320/64

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II) os serviços da dívida a pagar;

III) os depósitos;

IV) os débitos de tesouraria.

Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

2.2) Decreto n.º 93.872/86

Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

§ 1º. A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

b) os serviços da dívida;

c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

d) as operações de crédito por antecipação de receita;

e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

§ 2º. A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

3) Identificação da resposta

a) Errado. As consignações ou depósitos integram a dívida flutuante (Lei n.º 4.320/64, art. 92, inc. III). São, portanto, espécie de compromisso cujo pagamento independe de autorização orçamentária, nos termos do art. 115, § 1.º, alínea “c”, do Decreto n.º 93.872/86.

b) Certo. A Dívida Fundada é diversa da dívida flutuante (Lei n.º 4.320/64, art. 115, caput). Daí não é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária, nos termos do art. 115, § 2.º, do Decreto n.º 93.872/86.  

c) Errado. Serviço da Dívida a Pagar integra a dívida flutuante (Lei n.º 4.320/64, art. 92, inc. II). São, portanto, espécie de compromisso cujo pagamento independe de autorização orçamentária, nos termos do art. 115, § 1.º, alínea “b” do Decreto n.º 93.872/86.

d) Errado. Os Débitos de Tesouraria integram a dívida flutuante (Lei n.º 4.320/64, art. 92, inc. IV). São, portanto, espécie de compromisso cujo pagamento independe de autorização orçamentária, nos termos do art. 115, § 1.º, do Decreto n.º 93.872/86.

Gabarito do Professor: B.

Conforme a Lei n.º 4.320/64 e o Decreto 93.872/86.

Com relação à duração, a dívida pública subdivide-se em flutuante ou fundada.

➥ A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

→ Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

→ Os serviços da dívida;

→ Os depósitos, inclusive consignações em folha;

→ As operações de crédito por antecipação de receita;

→ O papel-moeda ou moeda fiduciária.

➥ A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. 

➥ Resolução: NÃO é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária a dívida fundada. As letras A, C e D se referem à dívida flutuante.Por fim, a alternativa que corresponde ao enunciado é:

Gabarito: Letra B.

B

"pagamento independa de autorização orçamentária" é divida flutuante (ativo financeiro) que se esta falando.

Logo que NÃO pertense a este grupo: Divida fundada.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.