Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

Alternativa correta letra 'C'.

Questão baseada na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe:

a) quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a critério da Administração, para atender à conveniência do serviço;

b) quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do ordenamento jurídico;

c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada; exemplos dessa hipótese encontram-se em matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à segurança pública, à saúde".

O fundamento das demais alternativas também pode ser encontrado na mesma doutrina:

A) "Existem também os chamados conceitos de experiência ou empíricos, em que a discricionariedade fica afastada, porque existem critérios objetivos, práticos, extraídos da experiência comum, que permitem concluir qual a única solução possível. Quando a lei usa esse tipo de expressão é porque quer que ela seja empregada no seu sentido usual. É o caso de expressões como  caso fortuito  ou  força maior, jogos de azar, premeditação, bons antecedentes".

B) "E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito". (Não encontrei o erro desta alternativa, parece estar de acordo com a doutrina).

D) "Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado; só pode praticá-lo aquele a quem a lei conferiu competência. No que diz respeito à finalidade, também existe vinculação e não discricionariedade, se bem que a matéria mereça ser analisada com cuidado. Foi visto que em dois sentidos se pode considerar a finalidade do ato: em sentido amplo, ela corresponde sempre ao interesse público; em sentido restrito, corresponde ao resultado específico que decorre, explícita ou implicitamente da lei, para cada ato administrativo".

E) "Porém, onde mais comumente se localiza a discricionariedade é no motivo e no conteúdo do ato. Considerando o motivo como o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, ele pode ser vinculado ou discricionário".

Não vejo erro na letra B!

Quanto a alternativa b, fiz o raciocínio de que quando a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema, a administração perde a discricionariedade, por mais que faça a escolha, estará "vinculada" às opções.

ALTERNATIVA C

C) a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

“Poder Discricionário é o que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. A discricionariedade, quando presente, aparece nos elementos motivo e/ou objeto do ato administrativo, traduzindo o chamado mérito administrativo. Como limites desse poder temos os princípios jurídicos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade

Embora a questão tenha adotado a doutrina da prof. Di Pietro, Matheus Carvalho aponta que o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador púbico mediante análise de mérito.

Não vejo erro na alternativa B.