A Súmula Vinculante n.º 8 enuncia que “são inconstitucionai...

Vamos analisar a questão sobre a Súmula Vinculante n.º 8 e as funções da lei complementar em matéria tributária.

O tema central da questão é a função da lei complementar no contexto tributário, especialmente no que se refere à prescrição e decadência do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu artigo 146, estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de legislação tributária, incluindo limitação ao poder de tributar e conflitos entre entes federativos.

Justificativa para a alternativa correta (A): A alternativa correta é a A, que menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) adere à corrente tricotômica. Isso significa que a lei complementar tem três funções fundamentais: dispor sobre conflitos de competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. A decisão do STF com a Súmula Vinculante n.º 8 reafirma essa interpretação.

Exemplo prático: Imagine que um município queira legislar sobre a prescrição de um tributo municipal. De acordo com a corrente tricotômica, essa matéria deve seguir as normas gerais estabelecidas por lei complementar, ou seja, não pode ser tratada por leis ordinárias locais sem observar a legislação federal complementar já existente.

Análise das alternativas incorretas:

B: A alternativa B está errada por afirmar que a lei complementar tem apenas duas funções, aderindo à corrente dicotômica. Isso ignora a função de estabelecer normas gerais, que é essencial e foi reafirmada pelo STF.

C: A alternativa C menciona a corrente unifuncional, que seria restritiva demais, pois limita a função da lei complementar a apenas uma área, ignorando sua complexidade e alcance.

D: A alternativa D sugere que o STF inaugura uma nova corrente, o que é incorreto, já que a decisão sobre a Súmula Vinculante n.º 8 alinha-se com a corrente tricotômica tradicionalmente aceita.

E: A alternativa E está equivocada ao afirmar que o STF desconsidera o texto constitucional, quando na verdade, a decisão sobre a Súmula Vinculante n.º 8 reforça a necessidade de que prescrição e decadência sejam tratadas por lei complementar, conforme determinação constitucional.

Estratégia para resolver questões: Ao analisar questões de concursos, preste atenção nos conceitos centrais como "lei complementar" e suas funções, destacando como as decisões do STF podem influenciar essas interpretações. Identifique palavras-chave que direcionam a interpretação, como "tricotômica", "dicotômica" ou "unifuncional".

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Gabarito Letra A

A corrente tricotômica considera que para a lei complementar cabem as três funções elencadas nos incisos do artigo 146. Ela parte de uma interpretação meramente literal, mas não consegue propor uma definição clara e precisa do que sejam as normas gerais, deixando para a União, a quem cabe elaborar as leis complementares, uma grande margem de intervenção no domínio sobre o qual outras pessoas políticast em competência.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

   a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

Achei forçada a conclusão através da premissa do enunciado.

Partindo de uma análise da lei, temos que, conforme o art 146 da CF:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;"

Como se evidenciou acima, o art. 146, III, “b”, da CF disciplina que compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição em matéria tributária.

Parte da doutrina entende que o inciso III estaria condicionado à ocorrência dos dois primeiros incisos (conflito de competência e limitação ao poder de tributar) – é a chamada Teoria Dicotômica, com grande apego ao Princípio Federativo.

Já a corrente Tricotômica preconiza total independência do inciso terceiro, com relação aos anteriores, apegando-se à segurança jurídica. Na trilha deesta doutrina cabe à lei complementar instituir normas gerais do direito tributário, independentemente de se tratar de conflito de competência ou de limitação ao poder de tributar.

No caso da Súmula Vinculante 8 o STF reconheceu a "autonomia" do inciso III. Veja o que diz um dos precedentes que gerou a Súmula Vinculante n. 8:

"Ementa: (...) As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias." (RE 556664, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008) 

Assim sendo, verifica-se que o STF adotou a corrente tricotômica, entendendo que a decadência e prescrição só podem ser reguladas por LC  (ou por diploma recepcionado com LC, tal como é o CTN) independente da existência de conflito de competência (inciso I) ou limitação ao poder de tributar (inciso II).

Espero ter contribuído!  Bons estudos!