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Q3098624
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3098624 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III.O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:
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