Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2335196 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatória para cidades.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de
Alternativas