O Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em
suas últimas décadas de vigência, além de um evidente descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos na Constituição de 1988. A proposta do Código Civil de 2002 foi de superar um modelo extremamente individualista e patrimonialista.
Mesmo com base em uma principiologia e valores diversos daqueles que determinaram a codificação revogada, ainda
remanescem espaços para críticas na legislação em vigor. No que diz respeito ao direito civil,

Question

O Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em
suas últimas décadas de vigência, além de um evidente descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos na Constituição de 1988. A proposta do Código Civil de 2002 foi de superar um modelo extremamente individualista e patrimonialista.
Mesmo com base em uma principiologia e valores diversos daqueles que determinaram a codificação revogada, ainda
remanescem espaços para críticas na legislação em vigor. No que diz respeito ao direito civil,  Alternativa A: os animais são tratados como bens semoventes e, portanto, ainda que sejam animais de companhia, a única solução
cabível para eventuais disputas a respeito de animais domésticos passa pelos conceitos de posse e propriedade, sendo
inaplicável o estabelecimento do direito de visitas e a consideração do valor afetivo, restrito às relações familiares e
interpessoais.  Ou Alternativa B: a lei, a doutrina e a jurisprudência apontam que o direito civil não deve se preocupar com a tutela de direitos dos animais,
uma vez que não há qualquer confluência do direito privado para tal objeto, que deve ser tratado exclusivamente no âmbito
do direito ambiental. Ou Alternativa C: a lei em vigor ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às
especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos
de posse e propriedade para tais finalidades.  Ou Alternativa D: a legislação em vigor no território nacional se encontra absolutamente em compasso com a evolução da matéria e com as
tendências verificadas nas vertentes mais modernas de direito civil, contemplando expressamente a possibilidade de
fixação de guarda de animais domésticos, por aplicação do conceito de família multiespécie, também contemplada pela lei. Ou Alternativa E: o Código Civil de 2002 é pioneiro e vanguardista no estabelecimento de um regime jurídico que protege e privilegia os
animais como seres sencientes e que ostentam o direito à vida e à dignidade.

Cactus Jack · Accepted Answer

Alternativa [C] a lei em vigor ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às
especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos
de posse e propriedade para tais finalidades.  Correta é a C. Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com o animal. Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. Apesar de enquadrar os animais na categoria de bens semoventes – suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade –, a turma concluiu que os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, pois merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana (INFO 634 – STJ) Fonte (https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/12/Info-634-STJ.pdf)

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