Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direi...

A questão aborda a temática dos impostos estaduais com foco na Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - A questão afirma que a alíquota da CIDE-combustíveis pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a aplicação do princípio da anterioridade genérica. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 177, § 4º, inciso I, alínea 'b', permite que a CIDE-combustíveis tenha suas alíquotas alteradas por ato do Executivo, sem a obrigação de respeitar a anterioridade. Portanto, esta é a alternativa correta.

Alternativa B - Afirma que o ITBI incide sobre doações não onerosas, permutas e contratos de promessa de compra e venda. No entanto, a Constituição Federal, no artigo 156, inciso II, e a jurisprudência entendem que o ITBI não incide sobre promessas de compra e venda, pois nesta fase ainda não há transmissão de propriedade. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa C - Diz que o ITBI é devido ao município onde o adquirente reside, o que é incorreto. O ITBI é devido ao município onde o imóvel está localizado, conforme o artigo 156, inciso II da Constituição Federal. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa D - Menciona que o Senado Federal fixa a alíquota mínima do ITCMD. Contudo, a Constituição, em seu artigo 155, § 1º, IV, estabelece que cabe ao Senado fixar apenas as alíquotas máximas do ITCMD, não as mínimas. Esta alternativa está incorreta.

Alternativa E - Afirma que há imunidade do ITBI na transferência de imóvel para integralização de capital em pessoa jurídica. A Constituição prevê essa imunidade no artigo 156, § 2º, inciso I, mas condiciona que a atividade preponderante da pessoa jurídica não seja a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. Como a empresa de Caio atua no ramo imobiliário, a imunidade não se aplica. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Portanto, a alternativa A é a única correta, pois está de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 177 § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos
I - a alíquota da contribuição poderá ser
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

B) Tem que ser oneroso:
"imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis"

C) Nesse caso o imposto será devido a Londrina
Art. 156 § 2º O imposto previsto no inciso II:}
II - compete ao Município da situação do bem

D) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal

OBS: o SF fixa a alíquota mínima para o IPVA.

E) Nesse caso incidirá pois está na exceção:
Art. 156 § 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

bons estudos

Renato é o CARA!