Incitar, publicamente, a prática de crime constitui o crime...

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• No que concerne aos crimes hediondos, considere: I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade. ...
• Assinale a alternativa correta:
• Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:
• Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
• Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.O crime de associação criminosa impõe o...