De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º ...

ERRADO

SANÇÕES:

Perda da função Pública:

• enriquecimento ilícito
• lesão ao erário

Suspensão dos direitos políticos:

• enriquecimento ilícito- até 14 anos
• lesão ao erário- até 12 anos

Multa:

• enriquecimento ilícito- equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
• lesão ao erário- equivalente ao valor do dano
• atos que atentam contra os princípios da adm.- até 24 vezes o valor da remuneração

Proibição de contratar/receber benefícios:

• enriquecimento ilícito- até 14 anos
• lesão ao erário- até 12 anos
• atos que atentam contra os princípios da adm.- até 4 anos

Ressarcimento:

• enriquecimento ilícito
• lesão ao erário
• atos que atentam contra os princípios da adm.

+ ação penal cabível.

4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Lei 8429, Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

(...)

§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.