Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, i...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q2587252 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:

Caráter nacional.

Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

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