A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado p...
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Q33692
Direito Penal
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Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
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A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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