A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela...

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

O Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, é um registro obrigatório de pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras; já as pessoas físicas deverão realizar o CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

As normas e os critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados, são estabelecidas pelo IBAMA.