A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245062 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.

o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.

as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.

a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.

a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

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