Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pe...

LETRA B.

O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador. Assim, os atos discricionários podem sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quanto à decisão a tomar.

 O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional.

Essa banca de concursos é péssima !!!
As respostas são dúbias, confusas, etc..
A questão do controle do mérito, uma vez expostos os motivos, cabe sim a apreciação pelo judiciários....
Todas as questões dessa banca são estranhas....hehehe

Correto o gabarito....Entrementes, há corrente doutrinária sustentando o controle judicial inclusive de mérito do ato administrativo quando este destoar completamente da finalidade e do interesse publico, maculando principalmente o principio da razoabilidade...Ex. verba publica municipal, onde a necessidade maior era de obras e melhorias nas escolas, e o prefeito resolve fazer uma praça nova na cidade...

Questão mal redigida na minha opinião, mas...

pra complementar os estudos: VALE SALIENTAR que hodiernamente o controle dos atos administrativos pelo poder  judidiário não se resume "APENAS" (como afirma a questão) aos aspectos de legalidade, MAS TAMBÉM podem ser avaliados quanto aos critérios de RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Também estou tentando me adaptar as pegadinhas dessa banca ... e pensei na hora de responder a questão justamente na razoabilidade e proporcionalidade, todavia refletindo melhor... Razoabilidade e proporcionalidade se não respeitados tornam os atos ilegais, então também são aspectos legais analisados pelo poder Judiciário. E não há que se fala em controle de mérito por parte do Judiciário na sua função típica.