Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº...

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado município podem ser partes como réus nos juizados especiais da fazenda pública.

a competência em razão do juizado especial da fazenda pública é absoluta.

nos juizados especiais da fazenda pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação, impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.