Analise as afirmativas a seguir: I. O direito à igualdade d...

Alternativa correta: D - Todas as afirmativas estão corretas.

O tema desta questão aborda aspectos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Este estatuto estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes e é uma lei crucial no campo da educação, da proteção social e dos direitos humanos no Brasil.

A assertiva I está correta porque o ECA assegura, de fato, o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como o respeito por parte dos educadores e a possibilidade de contestação dos critérios avaliativos. Esses direitos estão especificados nos artigos 53 e 54 do ECA, reforçando a necessidade de um ambiente educacional justo e respeitoso.

A assertiva II também está correta, pois reflete o conteúdo do artigo 53 do ECA, que afirma que a educação é direito de todos, visando ao desenvolvimento pleno do indivíduo, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Esta passagem destaca o papel da educação não apenas na formação acadêmica, mas também na formação cidadã e na preparação para o mercado de trabalho.

Por fim, a assertiva III está correta ao definir criança e adolescente de acordo com as faixas etárias estabelecidas pelo ECA no artigo 2º. Além disso, menciona corretamente que o Estatuto se aplica, em casos específicos previstos em lei, a pessoas de até 21 anos, o que está de acordo com o parágrafo único do referido artigo.

Portanto, a alternativa D é a correta porque todas essas afirmativas estão em consonância com o que está estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conhecer profundamente o ECA é essencial para profissionais que atuam na área da educação, pois suas disposições impactam diretamente a prática pedagógica e a gestão educacional.

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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar a veracidade destas assertivas. Vejamos:

I. Correta.

• "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
• I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (...)"

 II. Correta.

• "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)"

 III. Correta.

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Todas as afirmativas estão corretas. 

Gabarito: D

Estatuto da Criança e do Adolescente - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Gabarito letra D

Estatuto da Criança e do Adolescente - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Gabarito letra: D - todas as alternativas estão corretas