Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...
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Q2117667
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação a edição de
atos de caráter normativo, a decisão de recursos
administrativos e as matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade.
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