Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.