Julgue o item a seguir.O não oferecimento de defesa em proce...

A questão apresentada aborda o tema da responsabilidade ambiental, especificamente no contexto do processo administrativo ambiental. O enunciado afirma que a falta de apresentação de defesa em um processo administrativo impede a decisão pela autoridade competente. Vamos analisar essa afirmação.

No Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso LV. Este princípio garante que, em processos administrativos, os acusados tenham o direito de se defender e apresentar suas razões. No entanto, a ausência de defesa por parte do acusado não impede que a autoridade competente tome uma decisão.

O Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, estabelece que, mesmo que o autuado não apresente defesa no prazo estabelecido, o processo administrativo ambiental pode prosseguir e ser decidido com base nas provas apresentadas. Isso significa que a autoridade competente não fica impedida de decidir o processo devido à inércia do autuado.

Um exemplo prático seria uma situação em que uma empresa é autuada por poluição ambiental e, por algum motivo, não apresenta defesa dentro do prazo legal. Neste caso, a autoridade ambiental pode continuar com o processo e decidir com base nos elementos disponíveis, aplicando as sanções cabíveis.

Dessa forma, a alternativa correta, conforme o gabarito, é Errado (E), porque a afirmação do enunciado está incorreta. A falta de defesa não impede a decisão, apenas pode prejudicar a posição do autuado no processo.

É importante prestar atenção a pegadinhas, como a suposição de que a falta de defesa paralisa o processo. Lembre-se de que o processo administrativo é instrumento da administração pública para apuração de infrações, e não depende da atuação do particular para chegar a uma conclusão.

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Não impede (obsta) a decisão da autoridade competente.

Significado de Obsta

Obsta vem do verbo obstar. O mesmo que: atalha, atravanca, dificulta, embaraça, entrava, estorva, impede, interdita, prejudica.

Essa eu não sabia