Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, ...
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Q74638
Direito Processual Penal
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Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
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Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
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