O CTN determina que se proceda à interpretação literal semp...

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Q264067

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264067 Direito Tributário

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.

a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.

sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.

a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.

tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

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Essa questão gerou muitas dúvidas por conta do senso comum construído por muitos sobre o alcance da norma prevista no art. 111, do CTN. Muitos candidatos à época entenderam como incorreta a alternativa C. Passemos a analisar cada uma das alternativas:

A) Está correta a alternativa, pois a interpretação literal não autoriza a interpretação restritiva da norma. Este ponto é por demais explorado em provas de concursos;

B) Correto. A interpretação literal exige que o intérprete investigue em um primeiro momento o significado gramatical das palavras usadas no texto legal em exame. Isso não exclui, contudo, a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal;

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes autorizando a interpretação extensiva das hipóteses elencadas no art. 111, do CTN. Por todos, cita-se o caso no qual o Tribunal, analisando a lista de doenças cujos portadores têm seus proventos isentos do imposto de rende (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), entendeu ser possível interpretar que a cegueira lá listada compreendia tanto a bilateral quanto a monocular. Atenção, contudo, na linha do que fora afirmado pela alternativa, o Tribunal, em outro julgado (REsp. Nº 1.013.060-RJ) não entendeu ser possível a interpretação analógica de tais dispositivos, afastando a doença surdez desta regra isentiva.

D) Está errado – trata a assertiva da situação que o magistrado transmuda a natureza de determinada verba de salarial para indenizatória, apenas para vê-la isenta, quando a lei expressamente a prevê como possuindo natureza remuneratória. Com isto estaria o juiz indo contra o mandamento do art. 111, II, do CTN que exige a interpretação literal desta lei.

E) Deveras, pois dedução de despesas não se iguala a suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Gabarito: D

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Comentários

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Interpretação do enunciado: Art. 111, II do CTN
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção.

Letra C incorreta.

“É princípio da hermenêutica que as exceções devem ser interpretadas estritamente, sem a possibilidade de utilização de restrições e, principalmente, de ampliações ou analogias.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 238)

"Nalgumas matérias, que o Código Tributário Nacional relaciona, esse diploma pretende que a interpretação seja literal (art.111) : 'suspenção ou exclusão do crédito tributário (item I), 'outorga de isenção' (item II), 'dispensa do cumprimento de obrigação acessórias' (itemIII)."

"Nessas matérias, quer o Código que o interprete se guie preponderantemente pela letra da lei, sem ampliar seus comandos nem aplicar analogia ou integração analógica ou interpretação extensiva." Direito Tributario Brasileiro - Luciano Amaro- 18 ed.

Dessa maneira o gabarito dado pela banca (deveria ser a letra C), pois vai ao encontro à abordagem doutrinária de um renomado tributarista.

Concordo com meus colegas que disseram que o gabarito é a letra C, além dos comentários feitos por eles, a letra C contradiz a letra A. Não podem as duas afirmativas estarem corretas.

Letra C contradiz o que diz a letra A! Entendo que C seja correta, pois já vi várias questões afirmando a proibição da analogia mas permitindo a possibilidade de uma interpretação mais ampla. Alguém pode CLAREAR???

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