Acerca da revelia no Processo Civil brasileiro, é CORRETO af...

Vamos analisar a questão sobre a revelia no Processo Civil brasileiro, especificamente sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973.

O tema central aqui é a revelia, que ocorre quando o réu não apresenta contestação dentro do prazo legal. Isso acarreta em algumas consequências processuais, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A) Incorreta: A alternativa afirma que, em caso de citação por edital ou hora certa, será nomeado um curador especial ao réu que não contestar. De fato, o curador especial será nomeado, mas ele não pode apresentar reconvenção ou exceção, apenas contestação, conforme o art. 9º, inciso II do CPC/1973.

B) Correta: Em casos de litisconsórcio unitário, a defesa apresentada por um dos litisconsortes beneficia o outro, evitando a aplicação dos efeitos da revelia. Este é um entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, pois a unidade do interesse impede que a revelia de um prejudique os demais.

C) Incorreta: A afirmação de que os prazos para o revel correm a partir da intimação pelo correio está errada. Na verdade, para o revel sem patrono, não há intimação, e os prazos correm independentemente de intimação, conforme o art. 322 do CPC/1973.

D) Incorreta: Esta alternativa confunde a revelia em ação rescisória com a regra geral da revelia. Mesmo que o réu não conteste a ação rescisória, não se presume a veracidade dos fatos alegados na inicial, pois a ação rescisória tem natureza específica e suas próprias regras.

E) Incorreta: A Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos, por força do art. 320, II do CPC/1973. A alternativa está equivocada ao afirmar que há efeitos materiais em relação à Fazenda Pública.

Exemplo Prático: Imagine um processo com dois réus, sendo um deles revel e o outro apresentando contestação. Se o interesse dos réus for unitário, a defesa do réu que contestou protege o revel, impedindo a aplicação da revelia.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a questão trata de litisconsórcio unitário ou simples, e observe as particularidades de cada hipótese de citação.

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C) Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D) Mesmo ocorrendo a revelia na ação rescisória, não se presumirá a veracidade dos fatos alegados na inicial, visto a decisão judicial consistir presunção em favor do réu na rescisória.

E) Apesar de se aplicar à Fazenda Pública a revelia, não se aplica à mesma seu efeito materia, que é a presunção de veracidade dos fatos indicados na inicial, visto a Fazenda Pública tutelar direitos indisponíveis.

O curador especial não pode reconvir, não pode propor a ação para o curatelado. O curador especial não pode reconvir porque a reconvenção não é um ato de defesa. O curador especial também não pode dispor do direito discutido (porque não é dele).

fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/1092382/09---fred-didier-aula-lfg/6

A - ERRADA: O curador especial não pode reconvir, pois a reconvenção não é um ato de defesa;

B - CERTO: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. C - ERRADA: Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. D - ERRADA: "Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora." STJ, 3ª Seção, AR n. 4309-SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 11.4.12, p. 8.8.12, v.u. E - ERRADA: A Fazenda Pública defende direitos indisponíveis, logo, os efeitos da revelia não se aplicam por força do art. 320, II, CPC. CUIDADO: O STJ já decidiu que em algumas situações a fazenda pública não defende direitos indisponíveis em juízo, nos casos em que a administração litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (contrato de locação, por exemplo). Nesses casos, seria possível aplicar os efeitos da revelia à fazenda pública.

Letra "E"

REVELIA E FAZENDA PÚBLICA

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. (STJ, AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

Gabarito: LETRA B! Tratando-se de litisconsórcio unitário, no qual a decisão obrigatoriamente será de mesmo teor para todos os litisconsortes, não resta nenhuma dúvida de que a contestação apresentada por um dos réus aproveitará aos demais. No caso de litisconsórcio simples, no qual a decisão poderá ter diferente teor para os litisconsortes, o afastamento do efeito mencionado no art. 344 do Novo CPC dependerá do caso concreto, só se verificando quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva, ou seja, que a contestação apresentada por um dos réus tenha como teor as matérias de defesa que comporiam a contestação não oferecida do litisconsorte revel. Sendo apresentada contestação com matéria de defesa de exclusivo interesse do réu que a apresentou, os fatos que prejudiquem somente o réu revel poderão ser presumidos verdadeiros.

Daniel Amorim Assumpção Neves – Manual Direito Processual Civil - Vol único - 8ed (2016).

 

NCPC, Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos