O ECA (1990) aponta que é dever de todos velar pela dignid...

 Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

 Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

 Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

(...)

Atenção! Conselho Tutelar só não aplica medidas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta (incisos VII a IX do art. 101).

Artigo 136 do Eca

O Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ele é a primeira instância a ser acionada em casos de violação desses direitos, como o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B) pela autoridade judiciária: A autoridade judiciária atua em casos mais complexos, como a destituição do poder familiar ou a aplicação de medidas socioeducativas.

C) pelo Ministério Público: O Ministério Público tem a função de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive os direitos da criança e do adolescente. Ele pode atuar em conjunto com o Conselho Tutelar, mas não é o órgão responsável pela aplicação das primeiras medidas.

D) pela Polícia Civil: A Polícia Civil tem a função de investigar crimes e não de aplicar medidas socioeducativas ou de proteção à criança e ao adolescente.

Conforme o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por:

- Atender crianças e adolescentes nas ruas, encaminhando-os a seus familiares ou a programas de atendimento.

- Aplicar medidas de proteção, como a orientação e o acompanhamento familiar.

- Encaminhar ao Ministério Público denúncias de maus-tratos e outras violações de direitos.

Gabarito: A