A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violênci...

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Ano: 2019 Banca: CKM Serviços Órgão: Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Prova: CKM Serviços - 2019 - Fundação Escola Técnica Liberato Salzano - Agente Administrativo |

Q1092525 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Exclui atos de violência patrimonial, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.

Deve comprovar ao menos um ato de violência física, que é ratificado por meio de exame de corpo de delito.

Inclui violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, dentre outras

Engloba apenas violência física e psicológica.

Não abrange atos de violência sexual, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.

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