Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base ...

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Q231520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.

não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.

poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.

poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.

apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

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