Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competên...
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Q86168
Direito Administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
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Alternativa Errada
Na Delegação, o administrador poderá transferir algo que é de sua competência para outro órgão, parcial e temporariamente, de forma hierárquica ou horizontal, devidamente justificado e publicado no diário oficial. Não poderão, porém, ser delegadas competências para:
- expedição de atos de competência exclusiva;
- decisão de recursos administrativos;
- edição de atos normativos.
Portanto, o correto seria: "Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo não cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos".
Fonte: Lei 9784/99, art.13;Bons Estudos!!
Na Delegação, o administrador poderá transferir algo que é de sua competência para outro órgão, parcial e temporariamente, de forma hierárquica ou horizontal, devidamente justificado e publicado no diário oficial. Não poderão, porém, ser delegadas competências para:
- expedição de atos de competência exclusiva;
- decisão de recursos administrativos;
- edição de atos normativos.
Portanto, o correto seria: "Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo não cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos".
Fonte: Lei 9784/99, art.13;Bons Estudos!!
Só lembrando as justificativas usadas para delegar competências, conforme 9784: .
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Só complementando, a informação que o Fernando deu encontra-se no Art. 13 da Lei 9.784/99
é o famoso MINEMÔNICO: DENOREX
DECIDIR OU JULGAR RECURSOS
EDITAR ATOS NORMATIVOS
MATÉRIA EXCLUSIVA
OU SEJA, SE A QUESTÃO FALAR EM ATOS NORMATIVOS, NÃO SE DEIXE ENGANAR,SERÁ INDELEGÁVEL
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EDITAR ATOS NORMATIVOS
MATÉRIA EXCLUSIVA
OU SEJA, SE A QUESTÃO FALAR EM ATOS NORMATIVOS, NÃO SE DEIXE ENGANAR,SERÁ INDELEGÁVEL
A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
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