No que se refere às formas e dimensões da intervenção da adm...

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Q3256702 Direito Econômico
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.

O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.
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Gabarito: C

Trata-se da função alocativa, uma das funções do Estado que, através do orçamento público, intervém na economia. Essa função relaciona-se à alocação de recursos por parte do Estado a fim de ofertar bens e serviços públicos aos cidadãos que não seriam ofertados pela mercado ou seriam de forma ineficiente, como também visa, por meio de regulamentações, corrigir as falhas de mercado e os efeitos negativos de externalidades.

O Estado pode ainda intervir na economia por meio da função distributiva que, por sua vez, tem como objetivo tornar a sociedade menos desigual através do poder de tributação, bem como por meio de subsídios, incentivos fiscais e alocação de recurso às camadas mais vulneráveis da população. Exemplos clássicos são o Bolsa Família e Fome Zero. Existe ademais, como função do orçamento na economia, a estabilizadora, cujo objetivo está em ajustar o nível geral de preços (controle da inflação), nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico através de políticas econômico-financeiras capazes de aumentar ou diminuir o nível de demanda agregada.

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