Julgue o item a seguir.A pessoa com deficiência poderá solic...

GABARITO CORRETO

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

O item está CERTO.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem o direito de solicitar atendimento domiciliar quando o deslocamento aos órgãos públicos lhe impuser ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses. Essa medida visa garantir a acessibilidade e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no acesso aos serviços públicos.

Pessoa com Deficiência

Assegurado

Atendimento domiciliar-Pela perícia Médica e Social Do (INSS)

Atendimento domiciliar

Poderá ser solicitado-Pessoa com Deficiência

Quando-Seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.

Considera-se pessoa com deficiência ?

-Impedimento de longo prazo de Natureza Física, mental, intelectual ou sensorial. 

CRIMES

Induzir ou incitar a descriminação de pessoas em Razão da deficiência

Penal-Reclusão. 1 a 3 anos, e multa.

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

duvido muito que isso funcione na prática rsr