De acordo com o modelo de repartição de competências adotad...

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Q489265

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489265 Direito Constitucional

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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