De acordo com a Lei no 9.307/96, que dispõe sobre a arbitra...
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Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189795
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que