De acordo com a Lei nº 8.666/93,

Analisemos as assertivas, em busca da única acertada:

a) Errado:

A presente opção agride, frontalmente, o teor do §5º do art. 109 da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"§ 5^o  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado."

Logo, é claro que a afirmativa se mostra errônea ao aduzir que os prazos de recursos poderiam se iniciar ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.

b) Errado:

Novamente, trata-se de afirmativa em flagrante desacordo com o texto expresso da Lei 8.666/93, no caso, mais precisamente, com o teor do art. 70, de seguinte teor:

"Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado."

c) Errado:

Outra vez, cuida-se de assertiva em ofensa direta a comando legal, sendo este, no caso, o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que abaixo reproduzo:

"Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."

d) Errado:

A teor do próprio art. 59, caput, acima transcrito, extrai-se que a declaração de nulidade do contrato, a rigor, opera retroativamente, isto é, produz efeitos ex tunc, e não ex nunc (meramente prospectivos, ou seja, "dali para frente"), conforme equivocadamente aduzido nesta alternativa.

Logo, incorreta esta opção.

e) Certo:

A presente afirmativa, embora redigida em ordem invertida, se mostra em perfeita sintonia com a norma do art. 62, caput, da Lei 8.666/93, cujo teor abaixo reproduzo:

"Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."


Gabarito do professor: E

Letra A - Art. 109, § 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Letra B - Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Letra C - Art. 59, Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Letra D -  Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Efeito "ex tunc".

Letra E -  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Gabarito > E

Conforme o art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Bom estudo a todos.

Excelente comentário da Natalya. Com intuito de contribuir, acrescento que a primeira parte da  Letra A também está errada, pois segundo o artigo 109, I a III, da Lei 8.666/93, os prazos para recurso, representação ou pedido de reconsideração contam da seguinte forma:

SOBRE OS RECURSOS:

Para não esquecer mais a diferença de tunc e nunc: Associe "tunc" com testa e "nunc" com nuca (começam com a mesma letra). Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai para frente => ex nunc tem efeitos daqui para frente. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai para trás => ex tunc tem efeitos para trás, atingindo desde a época do fato discutido.