Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q583387 Direito Ambiental
Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as Áreas de Preservação Permanente (APP) conforme o Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651 de 2012. A legislação define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada principalmente nos artigos 3º, 4º e 8º do Código Florestal. Esses artigos especificam o que são APPs, quais são suas funções e em que circunstâncias a supressão da vegetação é permitida.

Tema Central: O tema central é a proteção das APPs e as exceções à regra de preservação. Para resolver a questão, é necessário compreender quando é permitida a intervenção nessas áreas.

Exemplo Prático: Imagine uma área de vegetação nativa ao redor de um pequeno rio em uma cidade. Essa área seria considerada uma APP para proteger o curso d'água. No entanto, se a construção de uma ponte fosse considerada de utilidade pública, a supressão de parte dessa vegetação poderia ser permitida.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque o Código Florestal permite a supressão de vegetação nativa em APPs apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme o artigo 8º. Esses casos incluem obras de infraestrutura como estradas ou instalações de saneamento, desde que devidamente justificadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A: Esta alternativa está incorreta porque nem todos os reservatórios artificiais de água requerem faixas de APP. Apenas aqueles que decorrem de barramentos ou represamentos de cursos d'água naturais, conforme o artigo 4º, inciso III.
  • B: A alternativa B confunde conceitos. Unidades de conservação de uso sustentável são diferentes de APPs e não precisam corresponder a 80% do imóvel. Essa porcentagem refere-se à Reserva Legal na Amazônia Legal, e não a APPs.
  • C: Incorreta porque o acesso às APPs é permitido para outras atividades além de pesquisas científicas, como visitação, turismo e lazer, desde que não comprometam a vegetação.
  • E: A alternativa E está errada ao incluir áreas no entorno de cursos d'água efêmeros como APPs. O Código Florestal não menciona cursos d'água efêmeros, que são aqueles que ocorrem apenas durante chuvas intensas, como APPs, conforme o artigo 4º, inciso I.

Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões de legislação ambiental, busque identificar palavras-chave e conceitos específicos da lei. Diferencie entre os tipos de áreas protegidas e as razões para intervenção nelas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Correta: Letra D


Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.


Código Florestal

Item a

Art. 4º

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Código Florestal - Lei 12.651

(A) Art. 4º, § 1º  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.


(B) Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).


(C) Art. 9º  É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.


(D) Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. (CORRETA)


(E) Art. 4º  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

Quanto ao item "E", importante destacar o recente julgado:

"(...) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente. Assim, a interpretação deve ser a de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água, mesmo que intermitentes, também configuram área de preservação permanente.  STF. Plenário. ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 28/2/2018 (Info 892). (grifou-se)

Fonte: Dizer o Direito.

Bons estudos!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo