De acordo com a Constituição Federal, no que se refe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q459262 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretas?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. A CF/88 estabelece regras específicas para a hipótese de quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Estão corretas as assertivas II e III, apenas.

Gabarito do professor: Letra D.


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

II - art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

III - art. 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Interessante como cada banca quer derrubar o candidato a todo custo.


Observem a questão abaixo, em sua letra "a" e comparem com o item "I" da questão acima. Em uma (abaixo) foi considerada correta, em outra (acima) considerada errada. Difícil assim!!!!!!


Q419773 •  Prova(s): ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia (resposta da questão: "b")

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

  • a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.

  • c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

  • d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Questão desarrazoada. 

salvo no ultimo caso

Nada a ver a "I" esteja errada, não vi diferença entre "salvo" e "ultimo caso, salvo". Então "salvo em último caso" é o que as bancas cobram, então pronto. Boa Sorte (Vai Precisar).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo