Recursos administrativos são todos os meios que podem utili...

Alternativa Correta: C

Para entender essa questão, é essencial compreender os recursos administrativos. Estes são mecanismos que os administrados podem utilizar para provocar o reexame de um ato pela Administração Pública. Esses recursos podem acarretar dois efeitos principais:

• Efeito suspensivo: Suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso.
• Efeito devolutivo: Permite que a matéria seja reexaminada pela autoridade superior.

Na questão proposta, foi mencionado especificamente o efeito suspensivo. Este efeito acarreta duas consequências fundamentais:

1. Impede a fluência do prazo prescricional.
2. Impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.

A alternativa C é a correta porque, ao interpor um recurso administrativo com efeito suspensivo, o administrado não pode buscar diretamente o Poder Judiciário para questionar o ato enquanto este ainda está sendo reexaminado pela própria Administração. Esse impedimento ocorre para evitar a duplicidade de procedimentos e garantir que a Administração Pública tenha a oportunidade de rever suas decisões antes que o caso seja levado ao Judiciário.

Vamos revisar brevemente as outras alternativas para esclarecer por que estão incorretas:

• A: Afirma a impossibilidade de utilização das vias judiciárias, mas alega ser uma impossibilidade administrativa, o que não está correto, pois a incapacidade é jurídica.
• B: Sugere a possibilidade de utilização das vias judiciárias, o que contraria o efeito suspensivo que impede a busca judicial antes da decisão administrativa.
• D: Propõe a possibilidade de uso das vias judiciárias com uma condição específica que não se encaixa na regra geral da impossibilidade jurídica.
• E: Limita a possibilidade de uso das vias judiciárias a casos lesivos ao Tesouro Nacional e à intenção de postergação, o que não é uma característica do efeito suspensivo.

Espero que essa explicação tenha clarificado seus entendimentos sobre os recursos administrativos e seus efeitos, especialmente o efeito suspensivo. Qualquer dúvida, sinta-se à vontade para perguntar!