O sistema penal constitucional estabelece disposições espec...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114152 Direito Constitucional

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.

Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.

A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

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