Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Municíp...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |

Q2571845 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

Emendas à Lei Orgânica do Município.

Leis Ordinárias.

Leis Complementares.

Decretos Legislativos.

Decretos do Executivo.

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