O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhec...

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Q926284

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926284 Direito Constitucional

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.

a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.

a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.

a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

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