Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o process...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal: I. Os...
• Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário,...
• Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para...
• Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO: