O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estab...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |

Q2571848 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

Substituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

Apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

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