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Q2573066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se: 
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