Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Pres...

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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |
Q693023 Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

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